{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41866,"origem":"stj","sha256_origem":"6044e92f19e8c9a10b9b45e87e3165fd46b03ee293bf14458c78fd45b0f2ede5","registro_original":{"id_fonte":"000853506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179161","numero_registro":"202301152812","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI N. 11.340/2006.\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MONITORAMENTO\nELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO NA\nMANUTENÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nSUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO MANTIDA.\n1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,\nexige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a\nadequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem\nmanter atualidade (art. 282, § 5º, do CPP).\n2. No caso, o acórdão recorrido, ao determinar a manutenção do\nmonitoramento eletrônico, não expôs fundamentação concreta e\nespecífica acerca da prática de eventuais fatos novos e\ncontemporâneos praticados pelo réu, ora recorrente, que\nconfigurassem violência ou grave ameaça contra a vítima e\njustificassem a sua continuidade. Além disso, desde que foi fixado o\nmonitoramento eletrônico, não houve notícia de descumprimento de\nmedida protetiva  ou de prática de atos aptos a revelar situação de\nviolência doméstica.\n3. Consideradas as peculiaridades do caso concreto e a ausência de\nmotivação que justifique a manutenção da medida de monitoramento\neletrônico, necessária se faz a sua suspensão, restabelecendo-se as\nmedidas cautelares anteriormente impostas, que se afiguram\nsuficientes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4f7764919cc1648349eb39936182be412f8d316f5fca756e065cbffe0c24cf0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}