{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41868,"origem":"stj","sha256_origem":"b90d7d2e2af1e6544ae814f262db75776f99279cef800c082ee515435824d2b1","registro_original":{"id_fonte":"000853508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997080","numero_registro":"202201046426","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM  RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. USO DE\nDOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO DA\nPOTENCIALIDADE LESIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 17/STJ.\n1. Conforme dispõe a Súmula n. 17 desta Corte Superior, \"Quando o\nfalso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é\npor este absorvido.\"\n2. Tendo o documento falso sido utilizado apenas para requerer a\naposentadoria no âmbito administrativo e na ação penal proposta\ncontra o INSS, exaurindo a sua potencialidade lesiva no delito de\nestelionato majorado, deve ser aplicado o princípio da consunção,\npara absolver a acusada em relação ao delito previsto no art. 304 do\nCP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:17"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000017"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1e995f83411ad151600c66bf6a0e431730460c5fb9fb478f332fb4561b9cb74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}