{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41869,"origem":"stj","sha256_origem":"b192cf49ab3a33904d170503392229e98a66ffc88cc61e90a9cdff83b9326fe7","registro_original":{"id_fonte":"000853509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985426","numero_registro":"202200412041","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nDESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TESE DE AUTORIA MEDIATA. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXISTÊNCIA DE PROVA\nCONCRETA PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. O princípio da congruência ou correlação, no processo penal,\nrefere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos\nlimites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza\ne coerência acerca dos fatos a ele imputados.\n2. No caso, a inicial acusatória descreveu os fatos e as\ncircunstâncias em que o delito praticado teria ocorrido,\nesclarecendo que a conduta do agravante teria sido de fazer uso,\nconsciente e voluntário, da Carteira de Habilitação de Arrais Amador\nquando foi abordado pelo servidor da Marinha do Brasil. Desse modo,\nverifica-se que a condenação do recorrente se deu exatamente nos\ntermos pelos quais foi denunciado (art. 304, c/c o art. 297, ambos\ndo Código Penal), não havendo que se falar em ofensa ao princípio em\napreço.\n3. Desconstituir o julgado, buscando uma desclassificação da conduta\ncriminosa analisada na origem, não encontra amparo na via eleita,\ndada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório,\nprocedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado\nao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, ante o óbice\nda Súmula n. 7/STJ.\n4. A tese de autoria mediata do crime do art. 297 do CP\n(falsificação de documento público) não foi debatida pelo Tribunal\nde origem. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, ausente\no debate a respeito da matéria, \"[i]ncidem, portanto, os óbices das\nSúmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, que também é observada por esta\nCorte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não\nfoi analisado pelo Tribunal a quo. Não é cabível a adoção do\nprequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do art.\n619 do Código de Processo Penal e não apontou eventual omissão do\nJuízo de segunda instância a ser sanada\" (AgRg no REsp n.\n1.772.993/CE, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de\n4/6/2020).\n5. Somado ao contexto fático em que se deu a apresentação do\ndocumento falso, o teor do interrogatório do ora recorrente foi\napenas considerado para a manutenção do decreto condenatório, o que\nafasta a alegação de condenação com base tão somente no\ninterrogatório do réu. Rever tal conclusão demandaria inviável\nrevolvimento probatório  insuscetível de ser realizado na presente\nvia (Súmula n. 7/STJ).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b94b33892380ae8797de8ffb55743de33aa52f3721ce478034e2cb37c4fecade","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}