# Registro público: TRT3 — 00001306120135030022 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186964/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186964.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 857ef1a72b14d58041562ff515e2590052a9b8b335b0c94189869eba75409b44 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 133 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25 - **Último ato com data válida:** 2016-12-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-12-02** — Recebimento (TPU 977) > **2016-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-11-11** — Conclusão (TPU 15101) > **2016-11-11** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2016-11-11** — Publicação (TPU 92) > **2016-11-11** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-05** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-24** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-19T00:18:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-11-19T00:18:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-11-19T00:18:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-11-11T11:39:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-11-11T00:31:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-11-11T00:31:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-11-05T22:36:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-10-21T09:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-18T23:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-09-14T12:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-06T00:38:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-05T11:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-08-30T08:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2016-08-25T15:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2016-08-25T00:41:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-25T00:41:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-08-23T10:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2016-08-18T13:07:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-08-09T01:35:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-08-09T01:35:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-02T02:01:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-02T02:01:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-07-29T14:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-25T15:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-23T00:17:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-07-12T12:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-07-12T01:58:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-07-12T01:58:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-07-07T15:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2016-07-05T00:53:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-07-01T00:29:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-07-01T00:29:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-29T13:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-06-28T01:56:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-06-28T01:56:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-06-22T19:02:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-06-08T00:27:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-07T00:57:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-06T11:11:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186964.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2014-03-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2015-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-04-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2016-05-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2016-06-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2016-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-08-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-08-25 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-30 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-09-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/91` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-04-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:37:47\.694094671Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 857ef1a72b14d58041562ff515e2590052a9b8b335b0c94189869eba75409b44 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001717720125030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001305320155030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT8 — 00001490320245080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT3 — 00001310820145030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT1 — 00078001620095010033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00005475220115020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 41ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT11 — 00002101120195110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 16ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT14 — 00002443420215140403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 857ef1a72b14d58041562ff515e2590052a9b8b335b0c94189869eba75409b44 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)