# Registro público: STJ — 00003359220074013400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186978/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37a4fcbf4d3efdda4e04094b20b022433f41dca44bb3c55711dccab2149a9110

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-10
- **Último ato com data válida:** 2018-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-09-05** — Mandado (TPU 106)
> **2018-08-30** — Mandado (TPU 106)
> **2018-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-29** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-17T10:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-17T15:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-29T12:31:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-08-17T15:27:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-08-17T15:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-30T18:06:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-09-05T18:51:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-04-10T17:22:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-28T19:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-29T14:02:08.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2018-05-30T05:31:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-14T05:46:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-29T17:09:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-08-30T06:03:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-11T16:02:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-11T15:38:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-09-18T05:55:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-20T15:56:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-20T15:56:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-05-29T19:10:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-27T10:44:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-27T10:44:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-10T12:17:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-13T19:10:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-17T15:12:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-17T15:14:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-29T19:13:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-17T16:48:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-17T18:51:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37a4fcbf4d3efdda4e04094b20b022433f41dca44bb3c55711dccab2149a9110.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-17 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-29 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-20 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:49:48\.521431487Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 37a4fcbf4d3efdda4e04094b20b022433f41dca44bb3c55711dccab2149a9110

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001936620134036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721725/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5933, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF1 — 00001952920154013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 06ª - Belém
- [TRF6 — 00085839320164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822936/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5933, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Gabinete 10
- [TRF2 — 50157976720204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957667/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 5933, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 6ª Vara Federal de Vitória
- [STJ — 00005640520118150291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288569/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00005614720134058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273111/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJMG — 50025627020198130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538680/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50059331820198130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533287/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 52650c3452f2721a4c7c450bfaf020f770463731be674e07048e3eb11d3cccd5
- **SHA-256 do registro documental:** 37a4fcbf4d3efdda4e04094b20b022433f41dca44bb3c55711dccab2149a9110
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)

### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003359220074013400 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-11-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37a4fcbf4d3efdda4e04094b20b022433f41dca44bb3c55711dccab2149a9110.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 37a4fcbf4d3efdda4e04094b20b022433f41dca44bb3c55711dccab2149a9110
- **SHA-256 do comentário:** 29da223bb15765a773c8f9e51900ee2e30b63d81d85c6c0ab3b42c8750d49679