{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41870,"origem":"stj","sha256_origem":"86600d4129ce1069803b73f8aabdea73a8075da1f95bd3f0bfb6b8983368e538","registro_original":{"id_fonte":"000853510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027819","numero_registro":"202202981893","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO\nDE USO PERMITIDO E POSSE DE ILEGAL  ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO\nSUPRIMIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nDESNECESSIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"é incabível a\nabsorção do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido\npelo de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por se\ntratarem de condutas distintas e tutelarem bens jurídicos distintos.\n\" (AgRg no REsp n. 1.969.172/SC, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)\n2. Não se cuida, na espécie, de revolvimento do conjunto probatório\ndos autos, senão de requalificação (revaloração) jurídica de fatos\nincontroversos, amplamente debatidos pelas instâncias de origem.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE\nARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1969172>>-SC, <<AgRg no REsp 1889978>>-MG\n(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS\nINCONTROVERSOS)\n   STJ - <<HC 104489>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"214bb9f37ad0f2b57912188fa370fce6c4a20819667cac1a822f23375e334eae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}