# Registro público: TRT4 — 00007859520125040812

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bca73a4e7909348599fb9f7494efb17c905b142d635c4caca80451562ec91445

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-27
- **Último ato com data válida:** 2020-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-10** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2019-12-10** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Complementação de Aposentadoria/Pensão | Reconhecimento de Relação de Emprego

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-08-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-12-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-12-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-12-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46881", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46881", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-07-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46881", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-20T00:02:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46881", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-09-20T00:02:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46881", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-10-08T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46881", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-10-11T00:03:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46881", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-10-11T00:03:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46881", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-10-26T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46881", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-11-06T23:18:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46881", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-11-06T23:18:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46881", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-11-12T10:54:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-22T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46881", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-11-22T17:04:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46881", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-12-10T16:45:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46881", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-12-10T16:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46881", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-12-10T20:24:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2020-05-08T11:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46881", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187002.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13627)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Complementação de Aposentadoria/Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-06-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-07-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-08-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-06-28 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-31 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-13 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-12-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-07-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-07-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-03-04 relativo a «Complementação de Aposentadoria/Pensão»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-06-06 relativo a «Complementação de Aposentadoria/Pensão»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-10 no assunto oficial «Complementação de Aposentadoria/Pensão»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00008375720135040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 13722
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT17 — 00002038720195170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158585/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 13627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT12 — 00000738420235120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 13722
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT4 — 00010059120105040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 13722
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT4 — 00007878920115040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 13722
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004119420105020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 13722
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 1ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00000071620105020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 13722
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 16ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT15 — 00011616720125150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / Vara do Trabalho de Mogi Guaçu