# Registro público: TRE-BA — 06000368420246050072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 72 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187003/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a051816c8a76b05ad870a95ac5a7ef42c6a8fa9357c86c16542c5b0466835351

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-10
- **Último ato com data válida:** 2024-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-01** — Procedência (TPU 219)
> **2024-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-29** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-07-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-10T11:14:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T18:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T11:08:56.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T18:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-02T17:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-10T11:14:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-01T08:35:04.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-01T08:35:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-02T17:26:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-02T17:26:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-29 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-01 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T20:33:15\.143000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240710111424
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a051816c8a76b05ad870a95ac5a7ef42c6a8fa9357c86c16542c5b0466835351

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000591120246050143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699403/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 143 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000594720236050110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700081/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000519320206090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699304/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/EDÉIA
- [TRE-BA — 06000588120206050073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697941/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 73 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000157620206130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698901/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 56ª Zona Eleitoral - Caeté
- [TRE-GO — 06000527820206090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698083/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/EDÉIA
- [TRE-MT — 06002949020206110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887524/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 06ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000105020206130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886657/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 25ª Zona Eleitoral - Barbacena