{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41871,"origem":"stj","sha256_origem":"0ed52d06293c95088b4428e21d097e35f6056d593448fd225951c8c217712990","registro_original":{"id_fonte":"000853511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025507","numero_registro":"202202845360","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE.\nNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA O REDIMENSIONAMENTO DA\nPENA-BASE. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ATRIBUIR MAIOR VALOR\nÀS FRAÇÕES DE EXASPERAÇÃO UTILIZADAS NA ORIGEM NA SEGUNDA E NA\nTERCEIRA FASES DE DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"é imperiosa a\nredução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em\nrecurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial\nnegativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório.\" (EDv\nnos EREsp n. 1.826.799/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator\npara acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção,\njulgado em 8/9/2021, DJe de 8/10/2021.)\n2. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios\nfundamentos, pois proferida em conformidade com a jurisprudência\ndesta Corte, segundo a qual, afastada a valoração negativa de\ncircunstâncias judicias pelo Tribunal de origem, em recurso\nexclusivo da defesa, faz-se necessária a redução proporcional da\npena-base, com o redimensionamento da pena.\n3. Não se revela viável a pretensão do Ministério Público de\natribuir maior valor aos parâmetros utilizados na origem para fixar\na reprimenda na segunda e na terceira etapas de dosimetria, pois, em\nse tratando de recurso especial exclusivo da defesa, o agravamento\nda situação jurídica do recorrente representaria novo reformatio in\npejus, mesmo que a pena total definitiva fosse reduzida.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2147762>>-RJ,\n         <<AgRg no PExt no HC 770581>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6230840c1649004fd2b5e422d808085f7155bd41629bc3838d09cbbb140d10ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}