# Registro público: TJRS — 00313617420108210050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara - Getúlio Vargas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-11-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187232/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187232.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 949c635d31bd8ccfacddad2049e338a5329b53384a8c963e732bc9d1d0e561a5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-25 - **Último ato com data válida:** 2019-09-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-03-25** — Definitivo (TPU 246) > **2012-12-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-12-12** — Recebimento (TPU 132) > **2012-09-12** — Recebimento (TPU 132) > **2012-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2012-01-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2011-10-05** — Recebimento (TPU 132) > **2011-10-05** — Documento (TPU 581) > **2011-09-08** — Recebimento (TPU 132) > **2011-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2010-12-01** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-11-25T13:23:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-12-01T17:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-10-05T09:45:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-06-20T13:27:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-01-18T08:40:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-06-20T09:40:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-12-01T09:08:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-08T10:48:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-05T10:44:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-12T17:53:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-12T17:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-27T11:28:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-03-25T19:35:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-09-09T01:16:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/949c635d31bd8ccfacddad2049e338a5329b53384a8c963e732bc9d1d0e561a5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-12-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-10-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-01-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-12-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:54:01\.859682236Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-11\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 949c635d31bd8ccfacddad2049e338a5329b53384a8c963e732bc9d1d0e561a5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00008115820148210082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4218622/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / Vara Judicial - Arvorezinha - [TJCE — 00026069320008060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905743/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE - [TJAL — 08096406720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000259619938160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 09034649120118240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905744/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJPR — 00000251320268160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPA — 00004172920078140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA - [TJDFT — 00414463320088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 949c635d31bd8ccfacddad2049e338a5329b53384a8c963e732bc9d1d0e561a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 949c635d31bd8ccfacddad2049e338a5329b53384a8c963e732bc9d1d0e561a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00313617420108210050 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara - Getúlio Vargas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2019-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 949c635d31bd8ccfacddad2049e338a5329b53384a8c963e732bc9d1d0e561a5 - **SHA-256 do comentário:** 78eb3ba53dabb6c00c082e3efdeaa235a22013a821c923ea4eb64aa5519bb0c1