{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41875,"origem":"stj","sha256_origem":"c1e146fde18734c55d6bc7dfa8aebe65d79e36916aded28848d7732dc709fbfc","registro_original":{"id_fonte":"000853515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034690","numero_registro":"202203350424","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REVISÃO\nCRIMINAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA HÁ MAIS DE TRÊS DÉCADAS. PRETENSÃO DE\nREDUÇÃO DA PENA COM A APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ATUAL.\nINEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS OU CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A revisão criminal tem cabimento apenas em situações\nexcepcionais, não se prestando como segunda apelação, sendo admitida\napenas diante da existência de novos fatos que demonstrem eventual\nequívoco do juízo sentenciante ou flagrante ilegalidade, o que não\nse evidencia no caso, no qual o agravante pretende a releitura de\numa sentença proferida há mais de três décadas com base na atual\njurisprudência desta Corte.\n2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nalteração de entendimento jurisprudencial verificada posteriormente\nao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de\nrevisão criminal, visando a sua aplicação retroativa, assim como\npretendido pela defesa no presente writ, sob pena de serem violados\nos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.\" (AgRg no HC\nn. 750.423/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2011259>>-PR\n(ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 750423>>-SP, <<AgRg no HC 802740>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"38dad79409830f75756bd20bfe8e5ef638d0bd6e7b0ebe1854503122db90dc93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}