{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41876,"origem":"stj","sha256_origem":"1aaa0c6bd3d53f1018266eefbdd36fc8135bbe560ce7a61fa41685bb102ed572","registro_original":{"id_fonte":"000853517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808742","numero_registro":"202300825547","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO\nDE REGIME. FILHO MAIOR DE 12 ANOS DE IDADE. ART. 112, § 3º, DA LEP.\nNÃO INCIDÊNCIA.\n1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal,\nque deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao\nprincípio da fungibilidade das formas processuais.\n2. O § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal estabelece requisitos\ndiferenciados para a progressão de regime nos casos de mulher\ngestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com\ndeficiência.\n3. Interpretação sistemática do art. 112, § 3º, da LEP, c/c o art.\n2º do ECA leva à conclusão que essa modalidade específica de\nprogressão de regime foi implementada para alcançar mães de filhos\nmenores de 12 anos de idade, o que não é o caso dos autos, em que o\nfilho da sentenciada conta com 13 anos de idade.\n4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par3","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00003","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d21f1df806db2a8ba205e79b28ec84faf5d255b565c21762b5bbf57f5c9994cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}