# Registro público: TJTO — 50015021220128272726 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-04-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187665/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187665.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c98572f3059945a9096229077d4b348f25976d74b8ca908f59e970d58c535103 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-14 - **Último ato com data válida:** 2017-02-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-04-12** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2016-04-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-04-01** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2016-04-01** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-04-01** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-11-12** — Documento (TPU 581) > **2015-09-22** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Super SIMPLES ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-08-14T14:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-02-02T15:39:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-09-21T18:08:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-09-22T08:55:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-11-12T15:29:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-11-12T15:37:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2016-04-01T10:02:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2016-04-12T16:39:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2017-02-20T17:17:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2014-03-05T11:04:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2014-03-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-09-21T17:49:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2016-02-06T20:52:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2016-04-01T08:38:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2016-04-01T08:38:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2016-04-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2017-02-20T17:59:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6093](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6093) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c98572f3059945a9096229077d4b348f25976d74b8ca908f59e970d58c535103.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Super SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-14 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-03-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-02-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-09-21 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-09-22 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-11-12 — Documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-11-12 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-04-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-04-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-04-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-04-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-02-20 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T14:40:38\.610000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120424000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c98572f3059945a9096229077d4b348f25976d74b8ca908f59e970d58c535103 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50000370220118272726](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4189384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6093 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte - [TRF1 — 00002816920114013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5784156/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6093 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / Vara Única de Jataí - [TRF1 — 00002993320064013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6115962/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6093 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / 07ª - Belém - [TJTO — 50000797120038272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1904817/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6093 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins - [TJTO — 50001033620028272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6093 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins - [TRF1 — 00002981220194013314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6095039/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6093 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / 20ª - Salvador - [TRF6 — 00002276420114013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905009/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6093 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS - [TJGO — 00230976620098090170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6093 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / Vara Judicial ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** c98572f3059945a9096229077d4b348f25976d74b8ca908f59e970d58c535103 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50015021220128272726 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Super SIMPLES”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c98572f3059945a9096229077d4b348f25976d74b8ca908f59e970d58c535103 - **SHA-256 do comentário:** cccf8908449e64472dcdb57dc0972752b41eacb050e69aa44bd6debae407f6cf