# Registro público: TJPA — 00000017419888140087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- **Classe:** Ação Penal de Competência do Júri
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418768/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418768.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d12c2fed5a889a63c4c88ccd7b86a9d04826191f44ef34eb8a7a95e0b37cf3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-22
- **Último ato com data válida:** 2021-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-18** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2020-02-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2019-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-03-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2006-05-30T11:27:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2006-11-25T15:42:03.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2007-02-27T16:18:25.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-05-30T15:43:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-19T14:05:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-05-20T16:09:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2006-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-11-03T07:12:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-08-26T09:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-07T11:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-08T10:01:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-06T13:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-09T13:59:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-21T11:00:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-07-22T08:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-27T12:55:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-19T12:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-19T12:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-02T09:10:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-08T08:17:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-03-02T11:24:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2006-11-21T15:45:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-06-13T12:31:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2007-07-24T07:57:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2008-12-02T09:39:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2009-09-22T18:59:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2006-05-30T12:00:00.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2006-11-25T15:42:18.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2007-06-14T12:32:49.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2015-11-25T08:47:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-06-15T10:13:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2016-07-28T10:18:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-07-19T14:10:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2017-08-02T16:14:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2020-02-18T15:06:45.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2020-02-18T15:15:16.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2020-03-05T08:05:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418768.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d12c2fed5a889a63c4c88ccd7b86a9d04826191f44ef34eb8a7a95e0b37cf3e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-22 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-18 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2020-02-18 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-05 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-19T20:40:42\.176000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060520160947
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3d12c2fed5a889a63c4c88ccd7b86a9d04826191f44ef34eb8a7a95e0b37cf3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004584820118140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306100/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA
- [TJPA — 00000821220138140066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806110/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal de Competência do Júri / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / VARA ÚNICA DE URUARÁ
- [TJPB — 00009159220068150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312476/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe
- [TJPA — 00001396620078140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706958/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA
- [TJMA — 00002924920108100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312322/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJMA — 00002923220208100033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311879/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / 1� VARA DA COMARCA DE COLINAS
- [TJPB — 00009142320048150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306059/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / 1ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJPB — 00009138020198150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306012/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / 1ª Vara Mista de Monteiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0691a89995cc12c6ee23eed0baaf94185f8d073d78af84b3c53a020037bd74dc
- **SHA-256 do registro documental:** 3d12c2fed5a889a63c4c88ccd7b86a9d04826191f44ef34eb8a7a95e0b37cf3e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000017419888140087 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal de Competência do Júri” e “Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d12c2fed5a889a63c4c88ccd7b86a9d04826191f44ef34eb8a7a95e0b37cf3e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3d12c2fed5a889a63c4c88ccd7b86a9d04826191f44ef34eb8a7a95e0b37cf3e
- **SHA-256 do comentário:** 6561a566d864aeaf1af3b06b43040a0e93267981bfdb8aed4cac39f63271f5c4