{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41877,"origem":"stj","sha256_origem":"e447de4eb3ce84eeb638e75d624bfa0515e292ff72b656e4aaed079da2f94cbd","registro_original":{"id_fonte":"000853518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789489","numero_registro":"202203888395","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXTORSÃO. COAÇÃO NO CURSO DO\nPROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT CONEXO.\n1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da\naplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade\nprocessual para receber pedido de reconsideração como agravo\nregimental, desde que observado o quinquídio legal.\n2. Conforme destacado na decisão ora impugnada, o mérito do presente\nmandamus já foi analisado por esta Corte Superior, nos autos do HC\nn. 783.762/SP, sendo inviável proceder-se a novo exame, porquanto\nausentes fundamentos ou fatos novos capazes de alterar a conclusão\ndo julgado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT).\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ffe31c8565c49b70df063412548b018dd5a7be4a29ae43db5c4d5a4c25ee1741","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}