# Registro público: TJSP — 00164486920108260302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE JAU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2fb24e7f2e3911f9586fe2886b83b7b2d163a9275b4934c2cc157a1f0e9713a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-23
- **Último ato com data válida:** 2023-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-18** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-09-23T17:19:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-09-27T10:10:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-27T17:09:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-29T13:59:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-01-14T16:11:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-02-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-08-08T18:30:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-08T18:37:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-09T17:50:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-20T11:28:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-09-16T09:10:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-16T09:11:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-09-19T10:41:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-20T09:34:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-20T09:49:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-20T17:15:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-21T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-10-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-10-24T13:59:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2011-10-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-11-17T10:42:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-17T10:43:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-11-22T11:46:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-27T09:24:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-27T09:27:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-31T18:19:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-04-07T09:59:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-08T17:15:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187740.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2fb24e7f2e3911f9586fe2886b83b7b2d163a9275b4934c2cc157a1f0e9713a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2015-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2022-10-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2022-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2022-11-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2022-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2022-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2022-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2022-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2022-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2022-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2022-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2023-01-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2023-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2023-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/160`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-10-28 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-24 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-06 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T04:43:56\.140687629Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-09\-23T16:30:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f2fb24e7f2e3911f9586fe2886b83b7b2d163a9275b4934c2cc157a1f0e9713a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00225411420118260302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4189132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE JAU
- [TJSP — 00045597820098260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JAU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJGO — 00239024020208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JAU / 1ª Vara Criminal
- [TJSP — 00101461420168260302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE JAU
- [TJPR — 00000258720178160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JAU / JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000252020188160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JAU / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002451420198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JAU / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJMS — 00002728920228120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JAU / 2ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00164486920108260302 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE JAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 161 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f2fb24e7f2e3911f9586fe2886b83b7b2d163a9275b4934c2cc157a1f0e9713a
- **SHA-256 do comentário:** e4e3d3043686967f52dbca8cb60b82702bea79910e26ef9c9fcddaf43c1b3427