# Registro público: TRF3 — 00499904719954036100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418780/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418780.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b38bc655541c1448c739de21fb678f6cb497f096569169d7f6e19be5c75db2c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-09-22
- **Último ato com data válida:** 2016-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-23** — Reativação (TPU 849)
> **2016-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-09-03** — Remessa (TPU 123)
> **2012-09-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2010-02-10** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-09-22T17:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1995-09-25T11:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1995-10-16T18:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1995-11-09T17:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1996-03-20T17:08:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1996-04-01T17:40:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 1999-10-01T17:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-10-22T15:32:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-06-30T13:33:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2000-06-30T15:59:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-07-13T12:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-09T18:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-10T15:37:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-09-03T10:37:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12934", "nome": "08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2012-09-03T10:37:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12934", "nome": "08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2013-08-22T16:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12934", "nome": "08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2016-06-23T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12934", "nome": "08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 1996-03-07T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1996-03-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1999-06-02T17:40:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 1999-11-12T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-06-30T13:33:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1996-03-18T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1996-04-01T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-06-30T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-08T15:59:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-03T10:37:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-21T19:42:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12934", "nome": "08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2013-09-03T12:40:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12934", "nome": "08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2013-10-18T13:49:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12934", "nome": "08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2016-06-23T15:58:51.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12934", "nome": "08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2016-06-24T12:16:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12934", "nome": "08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2016-08-09T10:36:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12934", "nome": "08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b38bc655541c1448c739de21fb678f6cb497f096569169d7f6e19be5c75db2c2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1995-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1995-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 1995-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1996-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 1996-04-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 1999-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 1999-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2000-06-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2000-06-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-02-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-09-03 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-09-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-17T18:14:47\.816000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950922000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b38bc655541c1448c739de21fb678f6cb497f096569169d7f6e19be5c75db2c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00407672320148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955111/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00682228420188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954437/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 39 CIVEL DE CENTRAL
- [TJMG — 04040795620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954353/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 03042451620078130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953094/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02909998920098130251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952020/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / Terceira Vice-Presidência
- [TRF2 — 00092921820084025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951443/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [STJ — 00005251120158210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949955/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
- [TRF1 — 00002945020114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948797/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 03ª - Belo Horizonte


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** b38bc655541c1448c739de21fb678f6cb497f096569169d7f6e19be5c75db2c2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)

### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança, independentemente de filiação. 2. É descabida a multa imposta aos embargos de declaração quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 924156, publicado pelo tribunal em 28 de agosto de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.755.515, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 951fb5946a60b94d2b488c7c2e01c4729fe8e884500b00ae9508414a597b1592
- **SHA-256 do registro documental:** b38bc655541c1448c739de21fb678f6cb497f096569169d7f6e19be5c75db2c2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00499904719954036100 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b38bc655541c1448c739de21fb678f6cb497f096569169d7f6e19be5c75db2c2
- **SHA-256 do comentário:** 2a825cd9ea0ad8c8801ff25f8501951cc71fc74f345542dc06f950a20601e66a