{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41879,"origem":"stj","sha256_origem":"bc79a988ba664d8958a1c2d8aebb1119b9b1d229aac135774a19a3524bf26b21","registro_original":{"id_fonte":"000853641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"160413","numero_registro":"202200404610","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. RECEPTAÇÃO, POSSE DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ENTORPECENTE.\nALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA DE BUSCA\nE APREENSÃO. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. DECISÃO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. O julgamento monocrático do recurso, com base em verbete sumular\nou na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não\nconstitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art.\n932, IV, a, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ (AgInt no REsp n.\n1.586.240/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018).\n2. No caso em aposto, não se constata, primo ictu oculi, as\nilegalidades apontadas pela defesa na decisão judicial que\ndeterminou a medida de busca e apreensão. Após o depoimento da\nvítima, o órgão de inteligência da polícia empreendeu diligências,\nidentificando quem seria o usuário do mercado livre e seu endereço.\nInclusive, consta da representação pelo mandado de busca e\napreensão, que o site mercado livre foi oficiado pela polícia e que\nfoi juntado relatório complementar ofertado pelo setor de\ninvestigação informando que a bolsa em questão possui\ncaracterísticas inconfundíveis e que na conta do anunciante constam\ndiversos objetos anunciados sem a informação de nota-fiscal e de\nvalores que ultrapassam R$ 20.000,00.\n3. Em uma análise superficial, apropriada para a via eleita,\nconstata-se que, antes da determinação judicial houve um trabalho de\ninteligência por parte da polícia civil do Estado de São Paulo, de\nmodo que não há falar que a busca e apreensão foi adotada como\nprimeira medida investigativa e que a medida teve como base única e\nexclusivamente o depoimento da vítima. Ademais, suficientemente\nfundamentada a decisão em fatos concretos - extraídos da\ninvestigação policial - e na letra da lei (art. 240 do CPP).\n4. O acórdão atacado guarda perfeita harmonia com a orientação\njurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que não há\nnulidade quando a decisão que defere o pedido de busca e apreensão\nse baseia na presença de elementos informativos suficientes a\njustificar a medida excepcional (AgRg no HC n. 746.119/SP, Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022).\n5. Registre-se, ainda, que afastar a conclusão da Corte de origem\ndemandaria reexame de matéria fático-probatória, o que não se mostra\nviável na via estreita do habeas corpus.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA E APREENSÃO - ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES - AUSÊNCIA\nDE NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 746119>>-SP\n(BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171067>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d0c5c58961ad4adece5c00342dd89d171a483e72ae7a4f3dba8f30757e924d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}