# Registro público: STJ — 160413 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-28 - **Publicação:** 2023-08-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41879/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41879.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bc79a988ba664d8958a1c2d8aebb1119b9b1d229aac135774a19a3524bf26b21 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, POSSE DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O julgamento monocrático do recurso, com base em verbete sumular ou na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ (AgInt no REsp n. 1.586.240/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018). - **Item 2 (texto oficial):** No caso em aposto, não se constata, primo ictu oculi, as ilegalidades apontadas pela defesa na decisão judicial que determinou a medida de busca e apreensão. Após o depoimento da vítima, o órgão de inteligência da polícia empreendeu diligências, identificando quem seria o usuário do mercado livre e seu endereço. Inclusive, consta da representação pelo mandado de busca e apreensão, que o site mercado livre foi oficiado pela polícia e que foi juntado relatório complementar ofertado pelo setor de investigação informando que a bolsa em questão possui características inconfundíveis e que na conta do anunciante constam diversos objetos anunciados sem a informação de nota-fiscal e de valores que ultrapassam R$ 20.000,00. - **Item 3 (texto oficial):** Em uma análise superficial, apropriada para a via eleita, constata-se que, antes da determinação judicial houve um trabalho de inteligência por parte da polícia civil do Estado de São Paulo, de modo que não há falar que a busca e apreensão foi adotada como primeira medida investigativa e que a medida teve como base única e exclusivamente o depoimento da vítima. Ademais, suficientemente fundamentada a decisão em fatos concretos - extraídos da investigação policial - e na letra da lei (art. 240 do CPP). - **Item 4 (texto oficial):** O acórdão atacado guarda perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que não há nulidade quando a decisão que defere o pedido de busca e apreensão se baseia na presença de elementos informativos suficientes a justificar a medida excepcional (AgRg no HC n. 746.119/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022). - **Item 5 (texto oficial):** Registre-se, ainda, que afastar a conclusão da Corte de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que não se mostra viável na via estreita do habeas corpus. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, POSSE DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O julgamento monocrático do recurso, com base em verbete sumular ou na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ (AgInt no REsp n. 1.586.240/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018). 2. No caso em aposto, não se constata, primo ictu oculi, as ilegalidades apontadas pela defesa na decisão judicial que determinou a medida de busca e apreensão. Após o depoimento da vítima, o órgão de inteligência da polícia empreendeu diligências, identificando quem seria o usuário do mercado livre e seu endereço. Inclusive, consta da representação pelo mandado de busca e apreensão, que o site mercado livre foi oficiado pela polícia e que foi juntado relatório complementar ofertado pelo setor de investigação informando que a bolsa em questão possui características inconfundíveis e que na conta do anunciante constam diversos objetos anunciados sem a informação de nota-fiscal e de valores que ultrapassam R$ 20.000,00. 3. Em uma análise superficial, apropriada para a via eleita, constata-se que, antes da determinação judicial houve um trabalho de inteligência por parte da polícia civil do Estado de São Paulo, de modo que não há falar que a busca e apreensão foi adotada como primeira medida investigativa e que a medida teve como base única e exclusivamente o depoimento da vítima. Ademais, suficientemente fundamentada a decisão em fatos concretos - extraídos da investigação policial - e na letra da lei (art. 240 do CPP). 4. O acórdão atacado guarda perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que não há nulidade quando a decisão que defere o pedido de busca e apreensão se baseia na presença de elementos informativos suficientes a justificar a medida excepcional (AgRg no HC n. 746.119/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022). 5. Registre-se, ainda, que afastar a conclusão da Corte de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que não se mostra viável na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (BUSCA E APREENSÃO - ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES - AUSÊNCIA DE NULIDADE) STJ - <>-SP (BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00240 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art240) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 188436](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80285/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 2157635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149000/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2155059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133848/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL ## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas. - [Busca e apreensão em casa: o que exigir da polícia](https://wikijuridica.com.br/criminal/policia-quer-entrar-em-casa/) — Citação da mesma norma - [Busca e apreensão criminal: limites da diligência](https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-e-apreensao-criminal/) — Citação da mesma norma