{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4188,"origem":"stj","sha256_origem":"7678c93a408655a77df785c6fba937d45f049ce365864371a798f8c53457259d","registro_original":{"id_fonte":"000816963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1820169","numero_registro":"201901736034","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nMONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da Segunda Seção\ndo STJ, não se exige que o autor mencione ou comprove a relação\ncausal que deu origem à emissão do cheque subjacente, o que,\ncontudo, não impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a\ncausa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da\nprova. No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com esse\nentendimento, reconheceu que não houve a concretização do negócio\njurídico.\n2. Ao aplicar a multa nos embargos de declaração, a Corte estadual\nreconheceu que o intuito da parte era rediscutir questões já\ndecididas no acórdão, ficando evidente a propensão procrastinatória\ndo recurso. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, o\nque atrai a incidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI\n- POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 860470>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1452757>>-SP,\n         <<REsp 1094571>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 564)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"45ce809843b12d1eaef4de196245a595fb328237eb5636f9bee09ac206c43c6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7678c93a408655a77df785c6fba937d45f049ce365864371a798f8c53457259d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}