{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41881,"origem":"stj","sha256_origem":"eda768d9cd066bc047b45bb4fa2633aa4fbf51be0950495de26a7c4eda1d7389","registro_original":{"id_fonte":"000853669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847442","numero_registro":"202302933925","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA\nO MESMO FIM E CORRUPÇÃO DE MENORES. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO\nMONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS\nORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA\nINICIAL PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE CAPAZ DE\nJUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE. AUSÊNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E PRISÃO DOMICILIAR (PRIMEIRA INFÂNCIA).\nPERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELA SUPOSTA DEDICAÇÃO À\nATIVIDADE CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (438G DE\nCOCAÍNA, QUASE 2KG DE MACONHA E 280G DE CRACK). SEGREGAÇÃO QUE SE\nJUSTIFICA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR.\nALEGAÇÃO DE SER GENITORA DE MENOR DE 12 ANOS. INFORMAÇÃO NOS AUTOS\nDE QUE A CRIANÇA RESIDE COM A AVÓ MATERNA. TERATOLOGIA OU\nILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF,\nAPLICÁVEL POR ANALOGIA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE\nIMPÕE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\n1.  Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão\nde se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de\ndecisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que quando o\npedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a\nincompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento\noriginariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos\nfundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.\n2. Hipótese em que não se verifica teratologia ou ilegalidade capaz\nde justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia.\n3. Inexiste constrangimento ilegal decorrente da imposição da\nsegregação cautelar quando a decisão que converteu a prisão em\nflagrante em preventiva se encontra fundamentada na periculosidade\nconcreta da ora agravante, evidenciada pelo fato de, supostamente,\nintegrar associação criminosa destinada à prática do crime de\ntráfico, e ser apreendida com considerável quantidade de droga (438g\nde cocaína, quase 2 kg de maconha e 280g de crack, além de 4\nbalanças de precisão), a denotar que faz da atividade criminosa seu\nmeio de vida.\n4. Existindo informação nos autos dando conta de que a agravante\nseria genitora de uma criança menor de 12 anos da idade, mas que\nreside com a avó materna, não se verifica constrangimento no\nindeferimento do pedido de substituição do ergástulo por prisão\ndomiciliar.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7232a84c33f20ca3cd27e13175bcd8a990db63ffa70592685ffbbc9b5baa76c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}