# Registro público: STJ — 847442

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-12
- **Publicação:** 2023-09-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41881/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41881.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eda768d9cd066bc047b45bb4fa2633aa4fbf51be0950495de26a7c4eda1d7389

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA
O MESMO FIM E CORRUPÇÃO DE MENORES. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS
ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA
INICIAL PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE CAPAZ DE
JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE. AUSÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E PRISÃO DOMICILIAR (PRIMEIRA INFÂNCIA).
PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELA SUPOSTA DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (438G DE
COCAÍNA, QUASE 2KG DE MACONHA E 280G DE CRACK). SEGREGAÇÃO QUE SE
JUSTIFICA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR.
ALEGAÇÃO DE SER GENITORA DE MENOR DE 12 ANOS. INFORMAÇÃO NOS AUTOS
DE QUE A CRIANÇA RESIDE COM A AVÓ MATERNA. TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF,
APLICÁVEL POR ANALOGIA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE
IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão
de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de
decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que quando o
pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a
incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento
originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos
fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.
- **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que não se verifica teratologia ou ilegalidade capaz
de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia.
- **Item 3 (texto oficial):** Inexiste constrangimento ilegal decorrente da imposição da
segregação cautelar quando a decisão que converteu a prisão em
flagrante em preventiva se encontra fundamentada na periculosidade
concreta da ora agravante, evidenciada pelo fato de, supostamente,
integrar associação criminosa destinada à prática do crime de
tráfico, e ser apreendida com considerável quantidade de droga (438g
de cocaína, quase 2 kg de maconha e 280g de crack, além de 4
balanças de precisão), a denotar que faz da atividade criminosa seu
meio de vida.
- **Item 4 (texto oficial):** Existindo informação nos autos dando conta de que a agravante
seria genitora de uma criança menor de 12 anos da idade, mas que
reside com a avó materna, não se verifica constrangimento no
indeferimento do pedido de substituição do ergástulo por prisão
domiciliar.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA
O MESMO FIM E CORRUPÇÃO DE MENORES. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS
ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA
INICIAL PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE CAPAZ DE
JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE. AUSÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E PRISÃO DOMICILIAR (PRIMEIRA INFÂNCIA).
PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELA SUPOSTA DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (438G DE
COCAÍNA, QUASE 2KG DE MACONHA E 280G DE CRACK). SEGREGAÇÃO QUE SE
JUSTIFICA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR.
ALEGAÇÃO DE SER GENITORA DE MENOR DE 12 ANOS. INFORMAÇÃO NOS AUTOS
DE QUE A CRIANÇA RESIDE COM A AVÓ MATERNA. TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF,
APLICÁVEL POR ANALOGIA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE
IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
1.  Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão
de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de
decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que quando o
pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a
incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento
originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos
fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.
2. Hipótese em que não se verifica teratologia ou ilegalidade capaz
de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia.
3. Inexiste constrangimento ilegal decorrente da imposição da
segregação cautelar quando a decisão que converteu a prisão em
flagrante em preventiva se encontra fundamentada na periculosidade
concreta da ora agravante, evidenciada pelo fato de, supostamente,
integrar associação criminosa destinada à prática do crime de
tráfico, e ser apreendida com considerável quantidade de droga (438g
de cocaína, quase 2 kg de maconha e 280g de crack, além de 4
balanças de precisão), a denotar que faz da atividade criminosa seu
meio de vida.
4. Existindo informação nos autos dando conta de que a agravante
seria genitora de uma criança menor de 12 anos da idade, mas que
reside com a avó materna, não se verifica constrangimento no
indeferimento do pedido de substituição do ergástulo por prisão
domiciliar.
5. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
- **SHA-256 do registro documental:** eda768d9cd066bc047b45bb4fa2633aa4fbf51be0950495de26a7c4eda1d7389
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** eda768d9cd066bc047b45bb4fa2633aa4fbf51be0950495de26a7c4eda1d7389
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)