{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41883,"origem":"stj","sha256_origem":"95e0f5071b1f2bed69bfbb8a8d6d1e3f4505be76ee84d423d5ddcdd27added71","registro_original":{"id_fonte":"000853671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2324431","numero_registro":"202300767773","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OPERAÇÃO ESTRADA REAL. CRIMES DE DESCAMINHO E LAVAGEM DE\nDINHEIRO. TESE DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE\nILEGALIDADE NO PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO QUE NÃO APRECIOU OS ARGUMENTOS SOB O ENFOQUE\nAPRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO\nART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE\nCONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTO DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DO VETOR\nJUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. DESVIO DE\nNATUREZA COMPORTAMENTAL, UTILIZADO COMO SUPORTE DA EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE, OCORRIDO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. EXCLUSÃO QUE SE\nIMPÕE. PENAS REDIMENSIONADAS. TESE DE CONTRADIÇÃO. AGRAVANTE DE QUEM\nPROMOVE, OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE\nDOS DEMAIS AGENTES. APLICABILIDADE EM MAIS DE UM CRIME ANTE A\nAUTONOMIA DAS CONDUTAS DELITIVAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TESE\nDE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE\nRAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DE 1/6.\nVERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO.\nEmbargos de declaração parcialmente acolhidos para, tão somente,\nafastar a valoração negativa da conduta social. Penas privativas de\nliberdade dos crimes de descaminho e de lavagem de dinheiro\nredimensionadas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00062 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - ART. 62, I, CP - BIS IN IDEM -\nINOCORRÊNCIA - AUTONOMIA DE DELITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1906059>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc5ff9c047b2fafbed0d3849270aed79ec1196b10bed140c30b70989213f1877","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}