# Registro público: STJ — 2324431

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-12
- **Publicação:** 2023-09-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41883/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41883.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95e0f5071b1f2bed69bfbb8a8d6d1e3f4505be76ee84d423d5ddcdd27added71

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ESTRADA REAL. CRIMES DE DESCAMINHO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE ILEGALIDADE NO PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APRECIOU OS ARGUMENTOS SOB O ENFOQUE APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTO DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DO VETOR JUDICIAL DA COND…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OPERAÇÃO ESTRADA REAL. CRIMES DE DESCAMINHO E LAVAGEM DE
DINHEIRO. TESE DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE
ILEGALIDADE NO PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APRECIOU OS ARGUMENTOS SOB O ENFOQUE
APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTO DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DO VETOR
JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. DESVIO DE
NATUREZA COMPORTAMENTAL, UTILIZADO COMO SUPORTE DA EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE, OCORRIDO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. EXCLUSÃO QUE SE
IMPÕE. PENAS REDIMENSIONADAS. TESE DE CONTRADIÇÃO. AGRAVANTE DE QUEM
PROMOVE, OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE
DOS DEMAIS AGENTES. APLICABILIDADE EM MAIS DE UM CRIME ANTE A
AUTONOMIA DAS CONDUTAS DELITIVAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TESE
DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE
RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DE 1/6.
VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, tão somente,
afastar a valoração negativa da conduta social. Penas privativas de
liberdade dos crimes de descaminho e de lavagem de dinheiro
redimensionadas.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - ART. 62, I, CP - BIS IN IDEM -
INOCORRÊNCIA - AUTONOMIA DE DELITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1906059>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00062 INC:00001

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art62)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2120366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130842/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62
  - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2120097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130837/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62
  - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2101414](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/113762/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62
  - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA