# Registro público: TJRJ — 00183262420178190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188331/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188331.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f96b4ebde9361df99dd1b9a76519819a0ef464fcfca050df80c3908fec3957e3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-29 - **Último ato com data válida:** 2022-11-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-11-07** — Documento (TPU 581) > **2022-10-31** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-10-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-08-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-04-26** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-26** — Conclusão (TPU 51) > **2021-12-29** — Petição (TPU 85) > **2021-08-31** — Petição (TPU 85) > **2021-08-31** — Petição (TPU 85) > **2020-03-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-03-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-29T14:35:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-10-05T14:11:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-01T15:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-26T08:57:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-02T16:05:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-31T14:26:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-31T14:30:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-12-29T09:13:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-26T16:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-04-26T16:22:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-11-07T13:48:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-10-05T14:07:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-12T15:23:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-15T11:24:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-02-20T11:24:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-03-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-10T16:22:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2022-10-28T12:33:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-10-31T12:33:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-02-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-02-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-12-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-08-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-10-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-10-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-11-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-08-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:34:10\.868327698Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f96b4ebde9361df99dd1b9a76519819a0ef464fcfca050df80c3908fec3957e3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00191403620178190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4189079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJMG — 45571193020088130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441458/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Primeira Vice-Presidência - [TJSC — 50024350820208240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Vara Única da Comarca de Seara - [TJRJ — 00172243020188190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188956/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00183015520108190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 03011925720158240087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Vara Única da Comarca de Lauro Müller - [TJAL — 07052893220188020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094330/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJAL — 07067348520188020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094285/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** f96b4ebde9361df99dd1b9a76519819a0ef464fcfca050df80c3908fec3957e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** f96b4ebde9361df99dd1b9a76519819a0ef464fcfca050df80c3908fec3957e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)