{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41884,"origem":"stj","sha256_origem":"1c2b89eb361dcda03534db6495698d8579ff3ecc189eeb44aa574a97e0bc366a","registro_original":{"id_fonte":"000853672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752251","numero_registro":"202201966857","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. NULIDADE CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A moldura fática extraída dos autos evidencia que a diligência\npolicial foi motivada pelas seguintes circunstâncias: \"a)\n'comportamento suspeito' do paciente que, ao notar a presença dos\npoliciais, acelerou a motocicleta que conduzia e empreendeu fuga; b)\nposterior abordagem do acusado, já no quinta da residência, ocasião\nem que, em busca pessoal, foram localizadas duas porções de maconha\ne duas porções de cocaína.\"\n2. Os elementos descritos são insuficientes, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior, para configurar fundadas razões\ne ensejar, por conseguinte, a abordagem do acusado, já no interior\nde sua residência.\n3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos\nconstitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor\ndo art. 102, III, da Constituição Federal.\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00056"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS -\nNERVOSISMO E CONVERSA INFORMAL - JUSTA CAUSA - INIDONEIDADE)\n   STJ - <<HC 682934>>-SP\n(NULIDADE - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS - FUGA O\nAGENTE - JUSTA CAUSA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<REsp 1854633>>-MG, {{REsp 1879371}}-SP\n(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - CONCEITO DE CASA - QUINTAL - EXTENSÃO\nLATO SENSU - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - DELIMITAÇÃO JURÍDICA)\n   STJ - <<HC 681468>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bac4961bc3a88626e5d0a921d0ce6da67233b232c521d3d96e5f836d23706ab0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}