# Registro público: TJTO — 50000522720098272730

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188530/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 662d973911f5d107862e47db3926b45afb219f4689835d5cda2712c3d8de26f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-21
- **Último ato com data válida:** 2015-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-02-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-01-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-21T17:10:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2014-03-21T17:13:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2014-10-16T15:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2014-10-28T14:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2014-12-03T09:59:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2014-12-03T10:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2015-01-07T09:11:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2015-02-03T08:35:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2015-02-03T09:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2014-06-02T11:53:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2014-10-28T14:04:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2014-11-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2014-11-20T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2014-12-20T02:12:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2015-01-08T13:17:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2015-02-03T08:36:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2015-02-10T14:26:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2015-02-24T09:43:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2015-03-13T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2015-03-18T16:09:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}
- 2015-03-18T16:11:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-21 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-21 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-03 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-12-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-12-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-01-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-01-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-03 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-01-08 para o assunto oficial «ICMS/Importação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-18 no assunto oficial «ICMS/Importação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50000108020068272730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201048/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis
- [TJMG — 50010909820198130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500528/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001936020178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJTO — 50005181620128272730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200997/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis
- [TJTO — 00002848020168272730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis
- [TJMT — 00002868620108110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJMA — 00001793920028100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S
- [TJMT — 00002841920108110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465232/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 662d973911f5d107862e47db3926b45afb219f4689835d5cda2712c3d8de26f5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)