# Registro público: STJ — 00003362920158100000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bab76dabbdd8286f40c340715bc1512e8918afca8fb7993d691db363e658352f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-12
- **Último ato com data válida:** 2018-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-11** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2018-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concurso Público / Edital

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-13T09:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-03T16:45:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2016-06-03T16:46:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-05T13:47:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-09-11T19:51:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-20T15:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-09-21T15:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-08T17:47:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-12T17:06:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-04-10T12:22:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-11T10:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-11T13:50:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-07T12:43:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-05-07T16:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-18T16:58:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-12T10:59:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-31T11:24:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-31T13:51:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-09-01T05:34:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-06T05:34:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-06T15:36:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-02-07T05:29:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-20T19:02:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-02-23T07:50:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-07T05:27:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-11T16:52:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-19T05:28:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-11T16:57:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-11T18:09:38.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2018-05-17T05:24:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-11T12:54:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-11T12:54:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-06-03T15:08:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-06-03T15:48:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-31T19:08:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-04T17:10:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-04T19:06:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-05T13:48:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-05T19:19:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-11T19:51:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188735.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bab76dabbdd8286f40c340715bc1512e8918afca8fb7993d691db363e658352f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concurso Público / Edital — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-03 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-12 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-11 trata do assunto oficial «Concurso Público / Edital»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:41:13\.612421115Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-05\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bab76dabbdd8286f40c340715bc1512e8918afca8fb7993d691db363e658352f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005389620168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6117734/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10370
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004896620168050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596557/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10370
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00053653020198260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228322/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / SEF DE ASSIS
- [STJ — 00005129820168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865366/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10370
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 00293940820098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080835/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00002421020184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6022588/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 13ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TJRN — 00293309520098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013395/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSP — 00249741520188260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991854/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 14 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
- **SHA-256 do registro documental:** bab76dabbdd8286f40c340715bc1512e8918afca8fb7993d691db363e658352f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003362920158100000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Mandado de Segurança” e “Concurso Público / Edital”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-06-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bab76dabbdd8286f40c340715bc1512e8918afca8fb7993d691db363e658352f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bab76dabbdd8286f40c340715bc1512e8918afca8fb7993d691db363e658352f
- **SHA-256 do comentário:** f735e0ae1239b978064ca4c93b91f9c991c932c99e833259d6f2a929374a02b0