# Registro público: TRE-PR — 06000284320266160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 ª zona eleitoral-Curitiba
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b36dbc915c22bc84d5c285268b0675dddd2a0e9bc23bfa651a326304a3edae64

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-03
- **Último ato com data válida:** 2026-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-14** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2026-08-14** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2026-08-14** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2026-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-03T13:02:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-03T13:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-11T13:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-03T13:08:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-03T13:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-05T10:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-05T10:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-05T10:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-05T18:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-11T13:37:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-14T13:56:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-14T13:58:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-14T13:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-20T11:46:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-09-01T10:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-09-01T10:16:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-03T13:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-05T10:52:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-05T10:52:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-12T15:55:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-14T13:50:28.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-14T13:52:09.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-08-14T13:52:28.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-09-01T10:32:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-09-01T10:32:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15399", "nome": "4 ª zona eleitoral-Curitiba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b36dbc915c22bc84d5c285268b0675dddd2a0e9bc23bfa651a326304a3edae64.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-05 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-05 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-14 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-08-14 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-08-14 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-08-20 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2026-08-14 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2026-08-14 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:06:46\.386000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260803130258
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b36dbc915c22bc84d5c285268b0675dddd2a0e9bc23bfa651a326304a3edae64

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000052020266160159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2099019/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª zona eleitoral-Curitiba / 159 ª zona eleitoral-Centenário do Sul
- [TRE-MG — 00003430220166130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549124/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª zona eleitoral-Curitiba / 22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais
- [TRE-RN — 00000060220196200058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201472/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª zona eleitoral-Curitiba / 58 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000290420236160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239726/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª zona eleitoral-Curitiba / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-PR — 06000281520226160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159790/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª zona eleitoral-Curitiba / 188 ª zona eleitoral-Pinhais
- [TJRR — 08030995920248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903028/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª zona eleitoral-Curitiba / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJRR — 08031665320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900676/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª zona eleitoral-Curitiba / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08029904520248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897156/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª zona eleitoral-Curitiba / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000284320266160004 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Requerimento | Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4 ª zona eleitoral-Curitiba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b36dbc915c22bc84d5c285268b0675dddd2a0e9bc23bfa651a326304a3edae64
- **SHA-256 do comentário:** 71572097f7ecdb1db22e806dcc300f1d2837703781b898bfde0f6eb99f7253ae