# Registro público: TJMT — 00002615120158110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188770/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188770.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e42392ee85e86e65857d38975a29b36fccef6ed04286dc7edc49ce6b1525aeca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 190
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-12
- **Último ato com data válida:** 2026-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-04-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-12T16:47:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2015-01-13T13:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2015-01-19T17:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-27T13:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-04T18:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-05T15:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-13T14:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-02-27T17:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-23T15:55:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-19T15:02:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-22T14:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-24T09:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-25T13:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-30T13:15:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2015-10-19T16:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-27T15:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-31T10:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-10T14:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-13T17:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-14T18:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-08T16:23:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-08T16:23:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-31T14:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-07T16:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-03-28T13:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-05T09:51:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-07-17T07:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-12T13:16:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-09-14T18:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-23T12:50:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-08T08:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-09T19:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-19T12:16:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-12T14:48:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-08T09:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-30T15:44:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-12T07:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-02-12T11:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-02-27T13:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-06-09T09:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 190 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188770.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e42392ee85e86e65857d38975a29b36fccef6ed04286dc7edc49ce6b1525aeca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 190 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2025-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2025-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2026-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-01-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2026-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2026-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2026-03-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2026-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2026-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2026-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2026-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2026-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2026-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-08-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/160`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-01-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/177`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T04:16:53\.758000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150112000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e42392ee85e86e65857d38975a29b36fccef6ed04286dc7edc49ce6b1525aeca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002615120158110003 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 190 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e42392ee85e86e65857d38975a29b36fccef6ed04286dc7edc49ce6b1525aeca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e42392ee85e86e65857d38975a29b36fccef6ed04286dc7edc49ce6b1525aeca
- **SHA-256 do comentário:** 4e0f6448f7a6ea200af844514ed163739f9a4fdcb1976fb8d7a0f71b62e17168