{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41888,"origem":"stj","sha256_origem":"6ec4f9fb0b022ff88b65007f79848fc43bbf1e67fcc318afd4e0d4576a11380e","registro_original":{"id_fonte":"000853676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766553","numero_registro":"202202682499","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA\nOMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ATINENTE AOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO\nGROSSEIRO. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.\n1. \"O recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura,\ncontraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do Código\nde Processo Penal, são os embargos de declaração. A interposição de\nagravo regimental com o intuito de alegar supostas omissões e\ncontradições do decisum agravado revela erro grosseiro, o que\ninviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade\"\n(AgRg no AREsp n. 2.001.304/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 29/4/2022.)\n2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção\njudiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes\nSuperiores apenas o controle de legalidade e da constitucionalidade\ndos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.\nSalvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais\ne dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se\ninadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento\nprobatório.\n3. Não é omissa nem ilegal a decisão que ratifica a elevação da\npena-base, fixando-a em 7 anos e 6 meses, e 750 dias-multa, pela\napreensão de elevada quantidade de cocaína (10kg). Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed9f67d33cf97610bbc35a164252b125f542a28293c4c8716bdf8db1d6ad3d06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}