# Registro público: TRE-SE — 00000116820126250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa151637cb7c1ea7683090505a483b429db42c5ff06c3fc1c87c7903ca70ebd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 146
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-19
- **Último ato com data válida:** 2024-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-11-09** —  (TPU 15322)
> **2024-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Suspensão condicional da pena | Inscrição Fraudulenta | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-19T11:13:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-05-14T14:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-12T14:06:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-25T13:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-22T20:45:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-07T17:09:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-28T09:13:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-30T14:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-30T14:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-18T12:27:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-18T13:23:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-20T17:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-27T11:04:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-27T11:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-29T10:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-19T12:30:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-25T11:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-08T20:11:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-09T11:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-19T11:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-25T13:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-12T19:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-05T16:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-21T12:11:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-21T12:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-07T14:03:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-17T19:52:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-18T16:02:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-30T07:53:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-12T21:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-09T19:48:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-12T12:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-09T15:47:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-03-19T11:31:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-12T14:11:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-04-20T18:29:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-20T18:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-22T14:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-22T15:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T15:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418889.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10634](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10634)
- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 00081511720106130039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3366213/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 10634, 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-PR — 00000953120196160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1470238/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 92 ª zona eleitoral-Goioerê
- [TRE-GO — 00000326720186090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264430/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10634, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE
- [TRE-MG — 00004741920126130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923698/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TRE-PR — 00000814720196160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1455283/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 92 ª zona eleitoral-Goioerê
- [TRE-MA — 00001946720166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424970/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 00000069620086170146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424828/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 00000248320186150062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420075/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 62 ª ZONA ELEITORAL - BOQUEIRÃO/PB