{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4189,"origem":"stj","sha256_origem":"0a3b9452fbf317338315e07e325ba3d2d68d26448f71f4b2c0850a013235fcb9","registro_original":{"id_fonte":"000816964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038527","numero_registro":"202103877525","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO POR\nINICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 25% DO\nVALOR PAGO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA SEGUNDA SEÇÃO. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado\nAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. A eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº\n1.723.519/SP, concluiu pela possibilidade da rescisão de contratos\nde promessa de compra e venda de imóvel por interesse exclusivo dos\nadquirentes, nos termos do que dispõe a Súmula nº 543 do STJ, mesmo\nem contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, como\nno caso.\n3. Na ocasião foi destacado que, em casos tais, deve prevalecer o\npercentual de retenção de 25% dos valores pagos, reputando referido\níndice como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais\ne desestimular o rompimento unilateral do contrato.\n4. No caso, o acórdão recorrido não deliberou sobre o termo inicial\nda correção monetária, sem que fosse suscitada a discussão por\nocasião da oposição dos embargos de declaração, ressentindo-se o\nrecurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento.\nIncide, à hipótese, os óbices das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, por\nanalogia.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:543"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000543","LEG:FED LEI:013786 ANO:2108","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO -\nINTERESSE EXCLUSIVO DOS ADQUIRENTES - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1723519>>-SP\n(RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO DO CONSTRUTOR E\nDESESTÍMULO DE ROMPIMENTO UNILATERAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1723519>>-SP\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1191997>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"85ddf42ea480dafec00a765d110ab58ba018666e3768fdf4fe316b33eb971745","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}