{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41890,"origem":"stj","sha256_origem":"091f1bd140fcf95c7d04d5c2f7bd08ec2ff9a4fda1c5aff2b652ae7a6980dadb","registro_original":{"id_fonte":"000853678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797538","numero_registro":"202300131697","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE\nPROVA INEQUÍVOCA DA MERCANCIA. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.\nCONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA.\n1. Considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga em\npoder do paciente e a ausência de juízo de certeza quanto aos\nelementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se\nmais razoável, tendo em vista o princípio da presunção de\ninocência, adotar-se a interpretação mais favorável ao réu.\n2. Não se cuida, na espécie, de revolvimento do conjunto probatório\ndos autos, senão de requalificação (revaloração) jurídica de fatos\nincontroversos, amplamente debatidos pelas instâncias ordinárias.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO\nPESSOAL - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<HC 656311>>-SP, <<HC 512344>>-SP, <<HC 497023>>-ES,\n         <<REsp 1769822>>-PA\n   STF - [[HC-AgR 176422]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a460c9b5c9316075592bb407cec45ea717fb65a0ff792177fc90df8b6f76c16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}