{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41892,"origem":"stj","sha256_origem":"6a3f5ac0477f708f68674bc54e0a9191c71cbca29ed2637e0679df7fa03c5c83","registro_original":{"id_fonte":"000853680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806500","numero_registro":"202300683565","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nFRAÇÃO DE 1/5. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. DECISÃO MANTIDA.\n1. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a\nserem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos\ntermos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"A\ndosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade\nregrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do\ncaso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem\nser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando\nmalferida alguma regra de direito\" (AgRg no REsp n. 1918901/SP,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n11/5/2021, DJe 20/5/2021).\n3. Nos autos, não se mostra desproporcional ou desarrazoado o\naumento de 1/5, pela apreensão de cerca de 4kg de maconha,\nconsiderando-se a pena mínima estabelecida ao crime de tráfico de\ndrogas.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aef2e8d258261f3de0e9445d1b5fb90f297d25de98911a81420bffe8aa49967f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}