# Registro público: TJSP — 00019033120138260288 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE ITUVERAVA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-05-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4189258/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4189258.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a4aa310780a84132917369e94ff96b70dcad7c0d95cb4f8865b3b55a772cd470 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 143 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-04 - **Último ato com data válida:** 2020-09-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-10-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-06** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-06** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-05** — Remessa (TPU 123) > **2019-09-04** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-22** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-05-02T11:58:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-05-03T12:27:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-03T12:28:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-03T18:03:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-27T11:44:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T12:03:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-05T14:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-10T16:08:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2013-07-10T18:28:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2014-02-13T17:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-02-21T11:46:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-02-24T11:12:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-26T15:25:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-14T14:08:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2014-05-19T12:07:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-20T13:45:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-12T18:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-09-12T18:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-09-17T12:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-09-18T10:16:05.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2014-09-18T10:17:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-09-23T18:06:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-29T19:01:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-01T15:12:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-01T15:13:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-20T11:53:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-22T14:01:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-16T15:20:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-01-30T14:33:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-02T19:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-02-02T19:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-02-05T11:57:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-05T17:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-02-06T09:21:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-02-06T16:32:22.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2015-02-09T12:01:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-09T14:47:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-10T11:13:31.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4189258.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4aa310780a84132917369e94ff96b70dcad7c0d95cb4f8865b3b55a772cd470.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2015-08-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2019-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2019-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2019-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2019-02-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2019-02-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2019-04-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2019-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2019-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2019-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2019-07-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2019-07-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2019-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2019-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2019-09-06 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2019-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2020-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/142` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-11 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T20:09:28\.280857288Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-05\-02T11:58:30\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a4aa310780a84132917369e94ff96b70dcad7c0d95cb4f8865b3b55a772cd470 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ITUVERAVA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ITUVERAVA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI - [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ITUVERAVA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO - [TJSP — 00107511120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ITUVERAVA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ITUVERAVA / 3ª Vara Mista de Sapé - [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ITUVERAVA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJMS — 00001777420218120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4189871/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ITUVERAVA / 1ª Vara - [TJMT — 00002637320208110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4189617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ITUVERAVA / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00019033120138260288 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE ITUVERAVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 143 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a4aa310780a84132917369e94ff96b70dcad7c0d95cb4f8865b3b55a772cd470 - **SHA-256 do comentário:** f7e6f11c06c5e16508bc628cfbebe104393d64c4e88397ceab0fe99ea564d603