{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41894,"origem":"stj","sha256_origem":"75fbe14a98f666964a8a2956a11563f166a4cc9b5341014720b68d38869f28a3","registro_original":{"id_fonte":"000853682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811839","numero_registro":"202301005863","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.\nMAUS ANTECEDENTES. MINORANTE. NEGADA INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. VETORIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Quanto à pena, \"por se tratar de questão afeta a certa\ndiscricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de\nrevisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando\nficar evidenciada flagrante ilegalidade\" (AgRg no HC n. 577.396/RJ,\nrel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n27/4/2021, DJe 30/4/2021).\n2. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a condenação\ndefinitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com\ntrânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida,\nembora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar\nmaus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base\" (AgRg no HC\nn. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020.)\n3. A minorante do tráfico privilegiado foi negada com fundamentação\nválida, com alusão à dedicação a atividades criminosas, ressaltando\na prova oral colhida, segundo a qual \"o amigo do acusado que foi\nouvido em juízo afirmou que teria comprado droga do acusado há 3\n(três) anos e, diante da existência de informações pretéritas\ndestacadas pela agência de inteligência\", além da referência a\noutras oportunidades nas quais teria oferecido o fornecimento de 1kg\nde droga a um primo e a venda de maconha e cocaína às testemunhas.\n4. Regime mais gravoso devidamente justificado, ainda que não se\ntrate de réu reincidente, haja vista a existência de circunstância\njudicial negativa, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO DEFINITIVA - FATO ANTERIOR AO CRIME DA DENÚNCIA -\nTRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO - AGRAVANTE DA\nREINCIDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES E ACRÉSCIMO DA\nPENA- BASE - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 607497>>-SC\n(TRÁFICO - MINORANTE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA -\nIDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 814358>>-SP\n(FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -\nMAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 787742>>-SP, <<AgRg no HC 783764>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c8ea80d0e02a23d5195199a9222c1b89aa13a1e0a99c8c23642f900216f89b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}