{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41895,"origem":"stj","sha256_origem":"f42f96867945292cfc159935d7ffd189b213f790b5f9c56ddbe6cb9c20bbb2b5","registro_original":{"id_fonte":"000853683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814311","numero_registro":"202301146730","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE\nAFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS.\nI - \"[...] isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do\nentorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para\nembasar conclusão acerca da presença das referidas condições\nobstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do\ntráfico privilegiado\" (AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018).\nII - Embora o agravante tenha destacado que o réu era conhecido como\ntraficante habitual e que foi apreendida a quantia de R$ 250,00\n(duzentos e cinquenta reais), tais circunstâncias são insuficientes\na demonstrar que o réu, ora agravado, se dedicava a atividades\ncriminosas, representando, portanto, mera conjectura desprovida de\ndevida fundamentação.\nIII - \"[...] tanto a natureza ou quantidade das drogas apreendidas,\nquanto a mera menção à apreensão de dinheiro em espécie, não são\nfundamentos suficientes para concluir que o agravante se dedique a\natividades criminosas\" (AgRg no HC n. 804.511/SP, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe\n26/5/2023.)\nIV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO\n- AFASTAMENTO - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1687969>>-SP, <<AgRg no HC 804511>>-SP\n(APREENSÃO DE DINHEIRO - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO -\nAFASTAMENTO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 804511>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"490818000cb360c0b52d5b1ed1504a0216b53aff8cabe1d19ebff05a7a4e658a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}