# Registro público: TJSE — 00001863520118250044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO AMARO DAS BROTAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8946145232690cd3a68fe34fa764dbdb5f1447372158c80fa048db8c6dc22e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-19
- **Último ato com data válida:** 2015-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2012-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2012-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-03-19** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-28T08:36:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2011-07-25T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-07-23T11:24:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-17T11:33:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-17T11:21:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-10T11:44:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-25T13:58:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-16T13:00:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-12T11:28:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-07T13:00:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-29T07:57:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-02T14:36:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-02T10:52:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-01-26T12:33:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-01-17T12:08:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-12-16T10:50:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-10-26T09:55:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-09-06T10:31:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-08-26T11:05:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-08-26T10:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-08-26T10:35:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-08-24T12:49:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-08-24T12:48:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-08-23T12:56:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-08-23T10:02:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-07-25T10:09:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-07-13T12:52:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-06-28T13:40:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-06-06T12:16:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-12T09:36:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-11T17:07:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-05T08:49:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-17T11:22:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-25T13:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-22T13:36:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-10T08:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-03-19T09:51:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-03-19T09:48:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-03-19T09:47:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-02-03T11:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418950.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2011-05-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2011-07-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2011-07-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2011-07-25 — Decisão; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-08-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2011-08-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2011-09-28 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2012-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2012-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2012-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2012-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2012-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2012-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-06-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-19 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-31 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-07-22 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:53:30\.181000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110419120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8946145232690cd3a68fe34fa764dbdb5f1447372158c80fa048db8c6dc22e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00031006920178250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJSE — 00018694820108250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417795/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJPR — 00000186520208160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345473/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / CRUZEIRO DO OESTE - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00019908920128250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJES — 00001073020208080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 1ª VARA - PANCAS
- [TJSP — 00059063020098260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3058619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 02 CRIMINAL DE TATUI
- [TJSP — 00025981020058260629](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056737/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 02 CUMULATIVA DE TIETE
- [TJRJ — 00000249220158190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292621/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / SEROPEDICA 1 VARA