# Registro público: TJRS — 00208011520068210050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara - Getúlio Vargas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-12-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4189580/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4189580.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 661b0d48b6c7b2c4e096710d1ed800f054bb007b1aa813ba2bcd9a4bc0eba270 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-04 - **Último ato com data válida:** 2021-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-13** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-01-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-05** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-31** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-25** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-24** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-12-04T18:39:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-04-24T17:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-04-23T16:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-07T09:27:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-08T13:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-27T08:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-11T18:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2010-04-15T16:02:57.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Embargos infringentes", "valor": 50}]} - 2006-12-21T17:56:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-02-26T08:47:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-04-16T11:15:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-04-16T11:15:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-07-20T17:32:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-09-18T17:24:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-13T08:42:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-11-18T16:00:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-12-11T07:59:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-02-09T09:44:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-09T10:31:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-23T09:48:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-16T09:13:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-14T09:50:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-26T16:21:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-06-24T18:49:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-25T17:25:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-31T16:51:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-05T18:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-20T17:34:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-27T08:29:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-27T16:04:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-11T18:04:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-01-13T15:10:45.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/661b0d48b6c7b2c4e096710d1ed800f054bb007b1aa813ba2bcd9a4bc0eba270.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-04-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-04-15 — Apensamento; Embargos infringentes — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-01-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-05-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:11:33\.598311098Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-12\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 661b0d48b6c7b2c4e096710d1ed800f054bb007b1aa813ba2bcd9a4bc0eba270 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJMG — 08696902720158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403235/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / Primeira Vice-Presidência - [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00073308020188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09048027320188240282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955196/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna - [TJSC — 09020350420148240282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955167/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 661b0d48b6c7b2c4e096710d1ed800f054bb007b1aa813ba2bcd9a4bc0eba270 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 661b0d48b6c7b2c4e096710d1ed800f054bb007b1aa813ba2bcd9a4bc0eba270 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00208011520068210050 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara - Getúlio Vargas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 661b0d48b6c7b2c4e096710d1ed800f054bb007b1aa813ba2bcd9a4bc0eba270 - **SHA-256 do comentário:** e36792fe0fe5d87b340c3bf8ea2d3a10e3fdb05afd868058da1ff8c0aa0aeb09