# Registro público: TRT24 — 00241806020265240007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4189591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4189591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f450e2c68ef2be43f32dd1a33314e1d5814dcfbe71e581e2a3fe52ab82940ae4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-03
- **Último ato com data válida:** 2026-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-26** — Desistência (TPU 463)
> **2026-02-26** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-26** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-02-26** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-02-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-03T13:59:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-04T15:23:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-04T15:23:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-04T15:23:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-04T15:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-04T16:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-11T15:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-26T15:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-26T15:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-26T16:04:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-26T16:05:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-26T16:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-27T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-27T02:03:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-27T02:03:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-13T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-13T12:07:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-03T13:59:26.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-04T16:48:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-26T15:56:00.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-26T16:04:51.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-18T17:05:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20837", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-04 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-04 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-04 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-26 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-26 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-02-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-13 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-27T18:25:03\.564000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260203135925
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f450e2c68ef2be43f32dd1a33314e1d5814dcfbe71e581e2a3fe52ab82940ae4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242585020185240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560503/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 14009
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT24 — 00241806020145240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4189343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14009
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT13 — 00003053720215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001935820255230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande / VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT23 — 00001374020255230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT8 — 00000579420215080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT17 — 00000729220225170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2096963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00016228720125240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14009
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas