{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41896,"origem":"stj","sha256_origem":"5bc4d9ffa4ef3d139bccdc4065242411c6cf332ff450dc0811744cf6597562f0","registro_original":{"id_fonte":"000853684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814706","numero_registro":"202301155158","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nDOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se\nprotrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só,\npara justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,\nexigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que,\nnaquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de\nflagrância. Consoante julgamento do RE n. 603.616/RO, pelo Supremo\nTribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da\nprática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando\nque, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa\ncausa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos\nque apontem para o flagrante delito\n2. No presente caso, conforme se extrai dos autos, \"a sentença bem\nindicou que a descoberta da substância ocorreu em contexto de\ninvestigação de delito de ameaça e que o ingresso no imóvel foi\nautorizado pela moradora\". Constou ainda que, \"além do\nconsentimento, observa-se que a apreensão das pedras de crack\nocorreu durante diligência realizada para apreensão de arma branca,\nque teria sido utilizada na prática de apontado delito de ameaça,\ncircunstância que caracteriza a figura do encontro fortuito. Esse\ncenário desautoriza a alegação de constrangimento ilegal por\nviolação de domicílio\". Desse modo, verifica-se a existência de\nfundadas razões para o ingresso em domicílio, não havendo que se\nfalar em ilegalidade da prova colhida.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"72bd5e745cc2f33b89396d51f4db4135bd2de2ae3033ff43fabfbdabf539ad0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}