# Registro público: TJSE — 00220620520168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-07-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4189604/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4189604.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9745b6e3f8f4cd81f8be9a96ae9e6a2e83ef591b16c090a1ac3a630090ce6f93 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-06 - **Último ato com data válida:** 2018-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-02-15** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-15** — Petição (TPU 85) > **2018-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-10** — Recebimento (TPU 132) > **2018-01-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-09** — Remessa (TPU 123) > **2017-05-08** — Petição (TPU 85) > **2017-04-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-02-15T08:44:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-09T08:16:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-05-08T20:11:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2017-03-31T23:45:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2016-10-19T12:11:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-17T21:15:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-02T00:42:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-11T07:28:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-09T13:03:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-09T09:21:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-18T02:55:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-03T08:25:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-03T08:24:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-21T01:59:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-09T09:44:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-03T10:36:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-29T01:30:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-17T10:01:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-01T05:00:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-19T11:08:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-19T08:20:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-15T11:43:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-02-15T11:43:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-01-10T11:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-07T09:18:32.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2017-02-03T10:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-18T11:54:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-18T07:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-15T14:33:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-19T11:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-06T12:47:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-06T10:55:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-06T10:55:36.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-07-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-10-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-02-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-03-07 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-03-31 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-15 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:11:00\.036000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160706120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9745b6e3f8f4cd81f8be9a96ae9e6a2e83ef591b16c090a1ac3a630090ce6f93 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00182066220188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4195047/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00000876820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113752/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJDFT — 00372755220168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755538/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJSE — 00111109820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4194901/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJDFT — 00371542420168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755204/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00360757820148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754542/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJMG — 02000145320158130481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753807/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência - [TST — 00110216920135010064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753629/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** 9745b6e3f8f4cd81f8be9a96ae9e6a2e83ef591b16c090a1ac3a630090ce6f93 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 9745b6e3f8f4cd81f8be9a96ae9e6a2e83ef591b16c090a1ac3a630090ce6f93 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 9745b6e3f8f4cd81f8be9a96ae9e6a2e83ef591b16c090a1ac3a630090ce6f93 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 9745b6e3f8f4cd81f8be9a96ae9e6a2e83ef591b16c090a1ac3a630090ce6f93 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)