{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41897,"origem":"stj","sha256_origem":"cbb38e325176fb932e76006beb7cd100756814ede32e2bc5a878740ba988530b","registro_original":{"id_fonte":"000853685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"816519","numero_registro":"202301257198","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nAFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO\nEXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS DESFAVORÁVEIS.\nILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Resp n.\n1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em\n9/6/2021, decidiu que a natureza e a quantidade das drogas\napreendidas são circunstâncias a serem necessariamente consideradas\nna fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n.\n11.343/2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da\ncausa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2016, quando houver a indicação de outros elementos concretos\nadicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade\ncriminosa ou a integração a organização criminosa.\n2. Posteriormente, a \"tese firmada no REsp n. 1.887.511/SP foi\nflexibilizada para admitir a modulação da fração de redução do § 4º\ndo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, com\nbase na quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não\ntenham sido consideradas na fixação da pena-base (HC n. 725.534,\nTerceira Seção do STJ)\" (AgRg no HC n. 704.275/PA, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de\n19/8/2022).\n3. No caso dos autos, não obstante a natureza da droga (crack), a\nquantidade apreendida (2,8g) não se mostra relevante, o que, somado\nà ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, como a\ninserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada,\nenvolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, entre\noutras, não justifica o afastamento da minorante do tráfico, que\ndeve ser aplicada na fração de 2/3.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE -\nCONSIDERAÇÃO OBRIGATÓRIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA - NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP\n(QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 704275>>-PA\n(QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS  - EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE OU AFASTAMENTO DA MINORANTE - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 742462>>-SP, <<AgRg no HC 584095>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8728ffa65227d111d470f0ac9ea0a3a1aff4f9ae5e14949954d809b728954b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}