{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41898,"origem":"stj","sha256_origem":"d2016ece8731e64294af1192071667f230802725891fe7a14079790a17c11a28","registro_original":{"id_fonte":"000853686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817863","numero_registro":"202301322410","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO\nDO REDUTOR PREVISTO NA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE\nAPETRECHOS PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nDESPROVIMENTO.\nI - \"Aplicando a jurisprudência do STJ ao caso concreto, reitere-se\nque a natureza e a quantidade das drogas apreendidas não são\nelementos aptos, por si sós, para afastar o redutor previsto no § 4º\ndo art. 33 da Lei n. 11.343/2016; entretanto, as instâncias\nordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas dos autos,\nconjugaram-nas com outras circunstâncias do caso que, juntas,\ncaracterizam a dedicação do agente à atividade criminosa em questão\"\n(AgRg no HC n. 768.192/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n11/10/2022, DJe de 19/10/2022.)\nII - Conforme ressaltado na decisão agravada, a despeito de a\nquantidade de drogas já ter sido utilizada para agravar a pena-base,\no Juízo sentenciante afastou a causa especial de redução de pena em\nrazão de outras circunstâncias que evidenciaram a dedicação do réu\na atividades criminosas, notadamente a apreensão de apetrechos\nutilizados na traficância profissional (duas balanças de precisão,\nembalagens vazias para acondicionar drogas e caderno de anotações).\nIII - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - CAUSA ESPECIAL\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - INIDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 768192>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cba3f6dc20181340bb59ad21aa99838d97cec450d6381af5824797a4a6fb0faa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}