{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":419,"origem":"stj","sha256_origem":"b96ea9560651f8509791b41092bb28bb951a486109cce309204764e013342d6d","registro_original":{"id_fonte":"000812729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976741","numero_registro":"202000530770","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA.\nMUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA À JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE\nATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET. CARTA\nCITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO.\nINAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NA HIPÓTESE.\n1. Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica\nem seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta\nComercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa.\n2. Extrema relevância da regularidade formal do ato citatório por\nsua primordial importância na formação da relação processual.\n3. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria da\naparência.\n4. Precedentes da Terceira Turma do STJ.\n 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\ndo Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Boas\nCueva (Presidente), Marco Auré lio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy\nAndrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art32","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art246_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art248_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art274","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art319","urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00223 PAR:ÚNICO ART:00238 PAR:ÚNICO ART:00247\n        ART:00282","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00246 PAR:00001 ART:00248 PAR:00002 ART:00274\n        PAR:ÚNICO ART:00319 INC:00002\n(ART. 246, §1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021)","LEG:FED LEI:014195 ANO:2021","LEG:FED LEI:008934 ANO:1994\n        ART:00032","LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00005 ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO VÁLIDA - TEORIA DA APARÊNCIA -\nREPRESENTANTE DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO\nEM JUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 476491>>-RJ\n(CITAÇÃO - ENDEREÇO DESATUALIZADO - TEORIA DA APARÊNCIA - NÃO\nAPLICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1449208>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 913878>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2c142a9a4fb1ac1a77dea9ed66688e0c107c37ebd2b7c8f8bf50cca4577f8ad0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}