{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41903,"origem":"stj","sha256_origem":"316bdcdbfb8510ce6f4d680d4aadd591301b20aebec319a5cd2b6d0b2fa0d1ec","registro_original":{"id_fonte":"000853691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"822897","numero_registro":"202301576360","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA\nDE JUSTA CAUSA. ENCONTRO FORTUITO DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. ILIC\nITUDE DAS PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\n1. A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus n.\n158.580/BA, entendeu que \"[N]ão satisfazem a exigência legal, por si\nsós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias\nanônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não\ndemonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo,\nexclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição\nconcreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação\nsubjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de\ncerta reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o\nstandard probatório de \"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do\nCPP. [...] O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos -\nindependentemente da quantidade - após a revista não convalida a\nilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento \"fundada\nsuspeita de posse de corpo de delito\" seja aferido com base no que\nse tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a\npessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou\npapéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a\nmera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à\nrevista do indivíduo, justifique a medida\". (RHC n. 158.580/BA,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe de 25/4/2022.)\n2. No caso, a revista policial foi realizada após denúncia anônima à\npolícia militar, que informou que havia um veículo SW4, cor preta,\nestacionado de forma suspeita nas proximidades do posto Carreteiro.\nAssim, os policiais justificaram que, diante da suspeita atitude\ndemonstrada, procederam à abordagem e efetuaram a busca pessoal, mas\nnada foi encontrado. Em seguida, procederam à busca veicular e\nencontraram a arma de fogo desmuniciada.\n3. Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas colhidas\npor meio da busca pessoal e veicular, bem como as delas decorrentes\ne determinar o trancamento da ação penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS - JUSTA\nCAUSA - TIROCÍNIO POLICIAL - ABORDAGEM E REVISTA EXPLORATÓRIA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<HC 774140>>-SP,\n         <<AgRg no HC 815461>>-SP, <<AgRg no AREsp 2198702>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a2e36ab19fce0e55bd42649488bc30388c5bfd6eb679d0f127c65de254695c65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}