{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41910,"origem":"stj","sha256_origem":"3a9dfe747efa9fa20793897c9beb7af258567c91b6b9395b5fdcf1318defa8fa","registro_original":{"id_fonte":"000853726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178545","numero_registro":"202300999713","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. OPERAÇÃO\nDISE 47. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NULIDADE.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU FORAGIDO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE\nINSTRUÇÃO. PRESENÇA DE DEFESA CONSTITUÍDA. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao\nrecurso, pois o agravante, foragido, foi citado por edital e\nconstituiu advogado, o qual foi intimado para audiência de\ninstrução, o que afasta a alegação de nulidade por ausência de\nintimação do réu para o ato processual.\n2. Ademais, não demonstrado o prejuízo, uma vez que, apesar da\nausência do acusado na produção de prova testemunhal - que\nposteriormente embasou sua condenação -, seu direito de defesa foi\nexercido pelo advogado regularmente constituído presente no ato\nprocessual.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE -  CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU -\nDEFESA TÉCNICA CIENTIFICADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 737669>>-BA\n(NULIDADE - AUSÊNCIA DO RÉU NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL -\nDEFESA TÉCNICA EVIDENCIADA NA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL)\n   STJ - <<HC 127082>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fca4a16cd33d4e2f42d57d0e87e4f16aa27159de0818e32316856804f75cdd5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}