# Registro público: STJ — 178545

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-28
- **Publicação:** 2023-09-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41910/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41910.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a9dfe747efa9fa20793897c9beb7af258567c91b6b9395b5fdcf1318defa8fa

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. OPERAÇÃO
DISE 47. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU FORAGIDO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. PRESENÇA DE DEFESA CONSTITUÍDA. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao
recurso, pois o agravante, foragido, foi citado por edital e
constituiu advogado, o qual foi intimado para audiência de
instrução, o que afasta a alegação de nulidade por ausência de
intimação do réu para o ato processual.
- **Item 2 (texto oficial):** Ademais, não demonstrado o prejuízo, uma vez que, apesar da
ausência do acusado na produção de prova testemunhal - que
posteriormente embasou sua condenação -, seu direito de defesa foi
exercido pelo advogado regularmente constituído presente no ato
processual.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. OPERAÇÃO
DISE 47. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU FORAGIDO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. PRESENÇA DE DEFESA CONSTITUÍDA. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao
recurso, pois o agravante, foragido, foi citado por edital e
constituiu advogado, o qual foi intimado para audiência de
instrução, o que afasta a alegação de nulidade por ausência de
intimação do réu para o ato processual.
2. Ademais, não demonstrado o prejuízo, uma vez que, apesar da
ausência do acusado na produção de prova testemunhal - que
posteriormente embasou sua condenação -, seu direito de defesa foi
exercido pelo advogado regularmente constituído presente no ato
processual.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(NULIDADE -  CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU -
DEFESA TÉCNICA CIENTIFICADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 737669>>-BA
(NULIDADE - AUSÊNCIA DO RÉU NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL -
DEFESA TÉCNICA EVIDENCIADA NA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<HC 127082>>-MG

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 3a9dfe747efa9fa20793897c9beb7af258567c91b6b9395b5fdcf1318defa8fa
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)