{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41912,"origem":"stj","sha256_origem":"3e81813dbae3437c64a85963d63fb68339004ee84d7434b8c6c6cf7aee323a46","registro_original":{"id_fonte":"000853728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833293","numero_registro":"202302153841","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. LESÃO\nCORPORAL DE NATUREZA GRAVE TENTADA, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA\nSIMPLES E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TRAFEGAR EM VELOCIDADE\nINCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE LOGRADOUROS\nESTREITOS E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DENÚNCIA QUANTO\nAO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA POR ATIPICIDADE DA\nCONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente\na impetração e manteve o  recebimento integral da denúncia, porque,\ndiferentemente da alegação mandamental, o delito imputado ao\nagravante - lesão corporal de natureza grave - admite a forma\ntentada, não se tratando de imputação atípica, por não ser crime\npreterdoloso (classificação reservada às lesões corporais\nqualificadas pelo perigo de vida, aceleração de parto e aborto e\nlesão corporal seguida de morte).\n2. Ademais, inviável a utilização indevida do writ como sucedâneo de\nrecurso próprio. Precedente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"edf23c45263a1df3b876c3141ff1ba1a34d454208901268cf6242c87ef61719e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}